Conselho de Desenvolvimento Rural quer explicações sobre emissão de documento de aptidão

O Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) vai reunir nesta semana com a EMATER para esclarecer denúncia envolvendo a emissão de documento de aptidão para pessoas que não fazem parte da agricultura familiar. De acordo com o Vereador Valdeci José de Lima – Secretário executivo do CMDRS e representante da Câmara de Vereadores no referido conselho - afirma citando o Art 14 da Lei 11.947 de 16 de Junho de 2009 “do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.   E segundo o primeiro parágrafo da respectiva lei “A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria”. A Denúncia No entanto, o que ocorre mediante denúncia realizada ao CMDRS que a maioria dos processos licitatórios para compra de produtos para a merenda escolar - que são dispensáveis segundo a lei – estão sendo ganhos por donos de supermercados no município em vantagem de R$ 0,01 a R$ 0,02 (Leia-se um ou dois centavos) e que o agricultor familiar que deveria ser beneficiado com a respectiva lei está ficando à deriva. E pior. Atesta o vereador que os referidos donos de supermercados estão devidamente habilitados para realizar esta venda, mediante documento de aptidão (DAP) emitido pela EMATER. Este documento atesta que o referido se enquadra como Agricultor familiar e que, portanto, pode participar da mesma comercialização. O que o CMDRS está questionando por meio de comissão criada para tal fim são os procedimentos adotados pela EMATER   para emitir este documento de aptidão. Evidenciando que não está ocorrendo a devida fiscalização por parte do órgão. A mesma comissão organizada pelo CMDRS já reuniu no último dia 09 de Junho com o Subsecretário da regional de Iporá – Sr. Jerônimo Martins de Brito Neto e este se mostrou solícito e disse que encerrado o período eleitoral para diretores irá marcar uma reunião com todos eles no sentido de ficarem atentos a esta questão.  Segundo o vereador o objetivo é tentar resolver o problema aqui mesmo – no âmbito da  região – e se for necessário encaminhar o problema para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apesar de, considerar esta última medida geradora de possíveis prejuízos para todos os envolvidos na questão. (João Batista da Silva Oliveira)