Ministério da Justiça quer assegurar liberdade de expressão na internet

(Arte Uiara Lopes / PT)

“É claro que, ao se estabelecer regras, você estabelece os limites. Você ataca as eventuais transgressões e os eventuais abusos”, diz o ministro Cardozo (Justiça).

Em entrevista coletiva o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo falou sobre os estudos que estão sendo feitos a respeito da proposta de criação de um banco de DNA de condenados pela Justiça. Cardozo também falou sobre o Marco Regulatório da Internet e a “Comissão da Verdade”.
Delitos na internet
Sobre o projeto que propõe a regulação da internet, o ministro disse que é fundamental que o país tenha uma regulação civil sobre o seu uso. “Nós temos que assegurar a liberdade de expressão, nós temos que assegurar a isonomia dos usuários. Nós temos uma série de princípios que nós temos que atender. E isso só se faz com normatização, com regras legais. É claro que, ao se estabelecer regras, você estabelece os limites. Você ataca as eventuais transgressões e os eventuais abusos. Esse é o objetivo desse projeto de lei que trata do marco civil da internet. Regular essas relações, discipliná-las, e garantir princípios”, disse.
Cardozo abordou também a questão da tipificação dos delitos realizados através da rede de computadores. “Uma outra discussão que nós teremos e que é casada com essa é a discussão da tipificação de certos delitos, que hoje não estão tipificados e que qualifica abusos na prática da internet. Essa é uma situação que vem a seguir. Primeiro vamos discutir quais são essas relações no plano civil, vamos estabelecer os direitos, as garantias, os limites. Garantias de liberdade de expressão, garantir as situações que deem segurança ao usuário da internet. E depois vamos discutir, mais tarde, em outro projeto de lei, as tipificações criminais”.

Comissão da Verdade
Sobre a Comissão da Verdade, o ministro da Justiça lembrou que o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei prevendo a sua criação e manifestou seu otimismo com a possibilidade. “Essa é uma reivindicação histórica, para que os brasileiros possam saber efetivamente a verdade e conhecer os fatos daquilo que foi um período triste da nossa história, que foi o período do autoritarismo e da ditadura militar. Esse projeto está tramitando na Câmara dos Deputados. Eu, o ministro da Defesa e a ministra dos Direitos Humanos montamos um grupo, designado pela Presidenta, para acompanhar a tramitação desse projeto. Nós temos dialogado com as lideranças. A sensação que tenho é que o projeto de lei já encontra grande apoio. E acho que podemos aprová-lo em curto espaço de tempo, com modificações ou sem modificações. Estou bastante esperançoso que a Comissão da Verdade seja aprovada. E acho que será histórico se nós conseguirmos aprovar dentro de um amplo apoio do Congresso. Ou seja, a historia brasileira exige a busca dessa verdade. E acho que o congresso nacional em curto espaço de tempo atenderá essa reivindicação histórica pelo povo brasileiro”, enfatizou ele.
A respeito do sistema prisional brasileiro, Cardozo disse que o Ministério da Justiça já elaborou um plano, que já foi aprovado pela Presidência da República, sobre melhoras e ampliação da estrutura atual. “É um programa ousado, e nós vamos apresentá-los nos próximos dias. Nós estamos acertando a data da divulgação. Inclusive teremos uma situação de integração do nosso plano do Conselho Nacional de Justiça. O plano terá verbas para que possamos ampliar esse sistema. A ideia é ampliar as cadeias. Por que? Porque nós temos só em delegacias de policia cerca de 60 mil presos, que é absolutamente absurdo”, afirmou.