Sáb, 17 de Dezembro de 2011 08:52
Explicações à imprensa sobre ação contra o Ipasgo foram dadas por Murilo MoraisO promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda propôs hoje (16/12) ação civil pública contra o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da Instrução Normativa nº 100-2011/PR, que fixou novos valores para as tabelas de contribuição dos usuários. Em vigor desde outubro, a norma viabilizou um reajuste nos valores descontados dos usuários do plano de saúde. Conforme relatado pelo promotor na ação, a instrução normativa foi aprovada e entrou em vigor sem que os cálculos atuariais que subsidiaram a revisão dos valores das contribuições fossem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo do Ipasgo, o que era uma exigência da Lei 14.081/2002. Assim, sustenta, houve um vício formal no ato administrativo que reajustou os valores das contribuições, o que torna nula a instrução normativa e ilegal o aumento.
“O Ministério Público não pode deixar vigorar uma lei com esse tipo de vício”, salientou Murilo Morais em entrevista à imprensa. Além da suspensão da instrução normativa, é pedida liminarmente na ação a proibição ao Ipasgo de lançar, descontar ou cobrar as mensalidades do sistema de saúde de acordo com os valores estabelecidos na norma. Como forma de garantir o cumprimento da liminar, foi requerida a imposição de multa diária de R$ 1 mil por usuário.
No mérito da ação, além da declaração da nulidade da Instrução Normativa nº 100-2011, o promotor quer a condenação do Ipasgo ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários, originados do aumento dado pela nova norma.
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